Questão de CPC 1973 — Vunesp · 2009

Direito Processual CivilCPC 1973RecursosVunesp2009TJ-SPMédia
O efeito devolutivo da apelação
  1. Aé fixado pelo apelante, que pode limitar as questões e os fundamentos a serem examinados em 2.º grau.
  2. Bpossibilita o exame, pelo tribunal, de todas as questões e fundamentos que, embora ignorados na sentença, foram submetidos ao contraditório em 1.º grau.
  3. Cestá limitado às questões decididas e aos fundamentos examinados em 1.º grau.
  4. Ddiz respeito exclusivamente ao pedido formulado pelo apelante.

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