Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarFCC2006SEFAZ-PBMédia
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por
Aresolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.
Blei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
Cdecreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.
Dresolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
Eato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.