Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se, sucessivamente,
Ados princípios gerais do direito; da retroatividade
benigna; da boa-fé do contribuinte.
Bda interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos econômicos dos atos, e não da sua
forma jurídica; de todos os métodos desde que
atinjam as finalidades da lei.
Cda analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios gerais do direito público; da
eqüidade.
Ddos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da eqüidade; dos atos normativos.
Edos princípios gerais do direito tributário; da lei interpretativa; da retroatividade benigna; da vontade das
partes.
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