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Questão de Princípios Fundamentais — CEPERJ · 2012

Direito ConstitucionalPrincípios FundamentaisFundamentos da RepúblicaCEPERJ2012PROCON-RJMédia
Uma das garantias previstas no texto constitucional estabelece a proteção ao Tribunal do Júri para julgamento de determinadas situações. A Constituição define que, além da organização prevista em lei, deve ser assegurado ao respectivo tribunal, exceto :
  1. Aplenitude de defesa
  2. Bsigilo das votações
  3. Csoberania dos veredictos
  4. Djulgamento de crimes dolosos contra a vida
  5. Einamovibilidade

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