Questão de Organização dos Poderes — FGV · 2021

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesFGV2021TCE-AMMédia
O Chefe do Poder Executivo do Município Beta, logo no início de sua gestão, nomeou diversas pessoas para cargos em comissão e de provimento efetivo que se encontravam vagos. Considerando as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
  1. Aas nomeações somente serão objeto de análise, pelo Tribunal, se for noticiada alguma irregularidade na sua realização;
  2. Bapenas as nomeações para os cargos de provimento efetivo devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;
  3. Capenas as nomeações para os cargos em comissão devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;
  4. Dtodas as nomeações devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;
  5. Enenhuma das nomeações está sujeita à análise do Tribunal para fins de registro.

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