Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.
I . O decreto legislativo do Congresso Nacional que susta ato normativo do Poder Executivo, por pretensamente ter exorbitado a delegação legislativa, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II. É admissível, por razões de segurança jurídica, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado, desde que tal norma tenha produzido algum efeito no passado.
III. Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não é admissível desistência.
Assinale:
Ase somente a afirmativa I estiver correta.
Bse somente a afirmativa II estiver correta.
Cse somente a afirmativa III estiver correta.
Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Ese somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
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