Questão de Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE · 2013

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesProcesso legislativoCESPE / CEBRASPE2013MPUMédia

Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens. Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico

CCerto
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