Questão de Administração Pública (CF) — FUNCAB · 2013

1. AHá hierarquia entre normas constitucionais.
2. BAs normas de eficácia plena admitem lei infraconstitucional que lhes restrinja o conteúdo.
3. CConsidera-se norma de eficácia restringível aquela que temaplicabilidade direta e integral.
4. DÉ de eficácia limitada de princípio programático, o art. 12, I, da Constituição Federal que qualifica como “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejama serviço do seu país.”
5. ETem-se como exemplo de norma de eficácia limitada de princípio institutivo aquela que trata da contratação excepcional do servidor (art. 37, IX, daCF)

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