A República Federativa do Brasil é formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constituindo-se em Estado
Democrático de Direito. Considerando as
competências e as relações entre os entes da
federação assim constituída, marque a afirmação
verdadeira.
AOs Municípios regem-se por Lei Orgânica,
votada em turno único na respectiva Câmara
Municipal, que possui natureza de lei
complementar à Constituição Estadual.
BNo âmbito estadual, há manifestação do poder
constituinte derivado decorrente para edição da
respectiva Constituição, que regerá o Estado-membro
juntamente com as leis que adotar.
CA União Federal possui competência residual
para disciplinar matéria que a Constituição
Federal não tenha atribuído expressamente aos
Estados-membros ou aos Municípios.
DA competência concorrente de que desfrutam
União, Estados-membros, Distrito Federal e
Municípios autoriza aos entes periféricos
exercerem competência plena diante da
omissão federal.
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