Questão de Organização dos Poderes — CEPERJ · 2012

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesPoder JudiciárioCEPERJ2012PROCON-RJMédia

Nos termos da Constituição Federal, os Mandados de Segurança impetrados contra atos dos Juízes Federais de Primeiro Grau serão apresentados:

Aoriginariamente no Tribunal Regional Federal
Bno próprio Juízo Federal de Primeiro Grau
Cno âmbito do Superior Tribunal de Justiça
Dna esfera do Supremo Tribunal Federal
Ediretamente ao Conselho Nacional de Justiça

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