Questão de Organização dos Poderes — SIGMA RH · 2012

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesPoder ExecutivoSIGMA RH2012Pref. Iracemápolis-SPMédia

Não pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

APrefeito Municipal;
BPresidente da República;
CGovernador de Estado;
DProcurador Geral da República.

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