Questão de Controle de Constitucionalidade — CAIP-IMES · 2012

1. AA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.
2. BOs imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.
3. CAquele que possuir como sua área urbana de até trezentos metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
4. DO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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