Questão de Organização dos Poderes — FUNCAB · 2012

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesFUNCAB2012MPE-ROMédia

Podem propor ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

Aa Mesa do Senado Federal.
Bo Ministro da Justiça.
Co Presidente da República.
Do Procurador-Geral da República.
Eo partido político com representação no Congresso Nacional.

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