Questão de Responsabilidade Civil do Estado — MS CONCURSOS · 2010

1. AA Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado de reparar os danos causados por seus agentes, independente da demonstração de culpa ou dolo.
2. BRessarcido o prejuízo pelo Estado, caberá a este ação regressiva contra o agente causador do dano, observando, neste caso, a culpa ou o dolo do agente.
3. CCaso o Estado comprove que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ou ainda, que esta tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso, o ressarcimento pelo Estado não será devido ou será proporcional à sua participação, conforme o caso.
4. DO artigo 37, §6º da Carta Magna aponta a responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário.
5. EEstão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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