Os princípios constitucionais da administração pública, presentes
no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, devem ser
observados pelos:
Aórgãos da administração direta
Borgãos da administração direta e entes da administração indireta,
excluindo os órgãos que funcionem no exterior, como as
embaixadas
Córgãos e entes públicos da administração direta e indireta, além
dos Estatutos das OSCIPs
Dórgãos da administração direta, indireta e todos as empresas
que transacionam com o estado
Eorgãos da administração direta e entes da administração indireta,
excetuando, dentre estes últimos, os chamados “não
dependentes”
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