Questão de Organização dos Poderes — CEPERJ · 2013

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesProcesso legislativoCEPERJ2013SEPLAG-RJMédia

Está sendo votado no Congresso Nacional um novo projeto de Código de Processo Civil e, no Senado, um projeto de Código Penal. Essa legislação deve ser normatizada por meio de:

AMedida Provisória
BLei Complementar
CEmenda Constitucional
DLei Ordinária
EResolução

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