Questão de Organização dos Poderes — CEPERJ · 2013

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesProcesso legislativoCEPERJ2013SEPLAG-RJMédia

No âmbito das espécies normativas previstas no processo legislativo federal, algumas não estão submetidas a sanção ou veto pelo Executivo. Dentre elas, temos:

ALei Ordinária
BLei Delegada
CMedida Provisória
DDecreto Legislativo
ELei Complementar

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