Questão de Organização dos Poderes — FUNDEP · 2012

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesFUNDEP2012Pref. Belo Horizonte-MGMédia
Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA .
  1. AOs vereadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município.
  2. BAos vereadores se aplicam as mesmas imunidades formais dos membros dos Legislativos federal e estadual.
  3. COs vereadores não podem acumular cargo, emprego ou função públicos com o seu cargo eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários.
  4. DO subsídio dos vereadores, em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, é igual a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais, assegurado o reajuste automático dos valores sempre que o subsídio dos legisladores estaduais seja majorado.

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