Questão de Organização dos Poderes — IBFC · 2012

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesPoder LegislativoIBFC2012Câm. Franca-SPMédia

É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas:

Aas Leis Ordinárias.
Bas Portarias Ministeriais.
Cos Decretos Regulamentares.
Das Resoluções das Agências Reguladoras.

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