O Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os limites legais e acabou por criar deveres aos seus destinatários sem previsão legal.
Nessa situação, especificamente em relação aos dispositivos do decreto que exorbitaram os limites da lei, caberá
Acassação pelo Poder Executivo Federal
Brevogação pelo Tribunal de Contas da União
Crevogação pelo Poder Judiciário
Dsustação pelo Congresso Nacional
Esustação pelo Advogado-Geral da União
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