Direito AdministrativoLei 12.527/2011: LAIRestrições de Acesso à Informação (arts. 21 ao 31)FUNDATEC2022Pref. Flores Cunha-RSMédia
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, analise as assertivas que seguem, relativas ao acesso à informação, assinalando C, se corretas, ou I , se incorretas.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de 25 (vinte e cinco) anos, que vigora a partir da data de sua produção.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de 10 (dez) anos, que vigora a partir da data de sua produção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AC – C – C.
BI – I – C.
CC – C – I.
DI – C – I.
EC – I – C.
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