Questão de CPC 1973 — MPDFT · 2009

1. AO compromisso de ajustamento, ou termo de ajustamento de conduta, não é uma transação com concessão mútua de direitos.
2. BA instauração do inquérito civil é atribuição exclusiva do Ministério Público.
3. CO inquérito civil tem caráter obrigatório e não pode ser dispensado, ainda que haja elementos para propositura da ação, pois tem a finalidade de demonstrar que o promotor não ingressará com ação infundada.
4. DO Ministério Público poderá instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.
5. EÉ o Conselho Superior do Ministério Público que homologa ou rejeita a promoção de arquivamento do inquérito civil.

Outras questões de CPC 1973

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