Médicos cardiologistas estabeleceram-se em sociedade
comercial para, por meio dela, prestarem seus serviços, passando
a recolher o ISSQN mediante contribuições fixas, durante
seis anos consecutivos. Após regular fiscalização tributária, o
município passou a cobrar tal tributo por percentagem fixa,
autuando a sociedade pelos débitos anteriores.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
O prazo decadencial do direito do município para cobrar o
ISSQN é de cinco anos e tem seu termo inicial contado do
primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que
ocorreu o fato gerador do tributo.
CCerto
EErrado
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