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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2006

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaCESPE / CEBRASPE2006DATAPREVMédia
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro. Em decorrência da prestação do serviço de iluminação pública, o Distrito Federal poderá cobrar contribuição proporcional ao consumo residencial de cada contribuinte, que deve ser feita necessariamente na fatura de energia elétrica.
  1. CCerto
  2. EErrado

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