Questão de Responsabilidade Civil do Estado — UFAC · 2022

1. ANo Direito Administrativo brasileiro, prevalece a Teoria da Responsabilidade Subjetiva do Estado, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa na conduta do agente estatal para haja a devida responsabilização.
2. BA responsabilização civil do Estado brasileiro é de natureza objetiva e exige a presença de uma conduta do agente, um dano e o nexo de causalidade.
3. CO Direito Administrativo no Brasil não assegura o direito de regresso em favor da Administração Pública diante de atos praticados por seus agentes.
4. DNo Brasil, o Estado só poderá ser responsabilizado por ação de seus agentes, nunca com fundamento em uma omissão.
5. ENo Brasil, há a prevalência da Teoria do Risco Administrativo quanto à responsabilização civil do Estado, a qual prevê a possibilidade de exclusão da responsabilidade estatal em uma única hipótese, qual seja, caso fortuito ou força maior.

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