Questão de Organização dos Poderes — Legalle · 2021

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesLegalle2021IPSTPMédia

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica Municipal. Relativamente ao Sistema Tributário Municipal, pode-se afirmar que ao Município é vedado conceder isenções, anistias, remissões de natureza tributária, aos contribuintes em atraso, exceto quando autorizado pelo:

APrefeito Municipal.
BSecretário Municipal de Administração
CSecretário Municipal de Finanças.
DPoder Legislativo, por maioria absoluta.
EPoder Legislativo, por terça dos presentes.

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