Questão de Responsabilidade Civil do Estado — Vunesp · 2016
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoTeoria do risco administrativoVunesp2016Câm. Marília-SPMédia
Considere a seguinte situação hipotética. Professor da
rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro
da escola em que trabalha, sendo levadas sua bicicleta
e sua mochila e, em razão disso, pleiteia da Municipalidade
indenização por danos materiais e morais sofridos.
A Municipalidade alega que disponibilizou vigilante para
a guarda do estabelecimento educacional no qual ocorreu
o assalto, tendo sido este rendido pelos criminosos,
o que descaracterizaria a falta de segurança local e, portanto,
eventual responsabilização. Nesse caso, considerando
os contornos da responsabilidade civil do Estado
no ordenamento pátrio, é correto afirmar que
Aresta devidamente caracterizada a responsabilidade
civil do Estado, já que presentes os elementos constitucionalmente
previstos, pois as pessoas jurídicas
de direito público responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro.
Bnão resta configurada a responsabilidade civil do
Município, pois segundo a jurisprudência consolidada
do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade
decorrente de conduta omissiva é subjetiva e
no caso não restou comprovada a culpa por existir a
vigilância na unidade escolar.
Chá dever de indenizar por parte da Municipalidade,
já que a responsabilidade civil do Estado é objetiva,
prescindindo da comprovação de dolo ou culpa por
parte dos órgãos públicos que deveriam zelar pela
segurança dos frequentadores da escola.
Dnão há dever de indenizar por parte da Municipalidade,
pois a responsabilidade civil do Estado, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
se estende a fatos independentes de terceiros, porque
é, em regra, uma responsabilidade subjetiva, por
expressa previsão constitucional.
Eresta caracterizada a responsabilidade civil do Estado,
com dever de indenizar por parte da Municipalidade,
em razão da qualidade de agente público do
professor, que gera a obrigação de zelo por conta
deste estar no exercício de atividade pública.
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