Questão de Lei 12.527/2011: LAI — FUNCERN · 2024

Direito AdministrativoLei 12.527/2011: LAIFUNCERN2024Pref. Carnaúba Dantas-RNMédia

Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (“Lei de Acesso à Informação”), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como

ASecretas.
BReservadas.
CConfidenciais.
DUltrassecretas.

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