Questão de Controle de Constitucionalidade — MPDFT · 2013

1. AA atual Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
2. BAos membros do Ministério Público está vedado o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.
3. CO Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de questionar benefício de natureza fiscal concedido pelo Distrito Federal a determinada empresa.
4. DO Ministério Público tem o poder de instituir inquérito civil e não tem, nesse mister, de respeitar a ampla defesa e o contraditório.
5. EEntre as funções do Ministério Público inclui- se a de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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