Questão de Princípios Fundamentais — MPDFT · 2013

1. AO regime de monopólio, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 21, XXIII, da Constituição, é incompatível com as regras dos arts. 170 e 173 da Constituição, razão por que, eventuais normas legais que dispunham sobre sua concessão, sob a égide da Constituição pretérita não foram recebidas pela atual Lei Maior.
2. BO regime das empresas concessionárias de serviços públicos deve ser estabelecido por meio de lei.
3. CA atividade garimpeira será exercida sempre levando em conta a promoção econômico- social dos garimpeiros.
4. DSão princípios que regem a ordem econômica: soberania nacional, propriedade privada, livre concorrência.
5. EA defesa do consumidor insere-se dentre os princípios gerais da atividade econômica.

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