Questão de Organização dos Poderes — MPDFT · 2013

1. ACriar varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.
2. BInstituir embargo de divergência contra decisão de turma recursal da respectiva unidade da Federação.
3. CLegislar sobre a revisão de proventos e pensões relativamente ao seu próprio pessoal.
4. DObrigar os médicos públicos e particulares, no âmbito do respectivo território, a notificarem a Secretaria de Saúde sobre ocorrência de certos tipos de patologias.
5. EAutorizar o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.

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