Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarUFRJ2007SEF-MGMédia
O Direito Tributário, à exemplo das demais áreas do direito,
está sujeito a princípios que regem a sua atuação. Um dos
princípios prevê que a lei tributária deve conter em seu texto
todos os elementos da hipótese de incidência tributária, como,
por exemplo, o fato gerador, a base de cálculo, o sujeito ativo e o
passivo. A doutrina denomina esse princípio:
Avinculabilidade da tributação;
Bisonomia;
Ctipicidade tributária;
Dretributividade;
Elegitimidade
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