O Distrito Federal, com o advento da Constituição Federal de 1988, assumiu titularidade de pessoa jurídica pública com capacidade política e gozo de ampla autonomia e governabilidade. Deixou, portanto, de ser, apenas, sede administrativa da União. Em conseqüência dessa nova estrutura constitucional que lhe foi atribuída, assinale a opção correta.
AO Distrito Federal, por meio de sua Câmara Legislativa, tem competência para editar lei sobre o pagamento de IPVA, quando ausente Lei Complementar da União estabelecendo normas gerais.
BO exercício da competência tributária do Distrito Federal pode ser limitado por Lei Complementar Nacional.
CA Câmara Legislativa do Distrito Federal tem ampla competência, em concreto, para instituir só os impostos que a Constituição autoriza os Estados a cobrá-los.
DO Distrito Federal não tem competência concorrente para instituir a cobrança de custas dos serviços forenses prestados pelo Poder Judiciário local, mesmo quando a União permaneça omissa em estabelecer, por Lei Complementar, normas gerais a respeito.
EA inércia da União em regulamentar a matéria tributária prevista no art. 24 da Constituição Federal, redação atual, impedirá o Distrito Federal de, exercendo competência concorrente, legislar, de modo específico, sobre atualização do valor do ICMS.
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