Assinale a opção correta.
As leis complementares prestam-se basicamente a três (3) tipos de atuação em matéria tributária. Em conseqüência, elas dispõem sobre:
Aconflitos de competência, em matéria tributária, entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
limitações constitucionais ao poder de tributar da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; normas
gerais de legislação tributária.
Bconflitos de competência, em matéria tributária, só
entre os Estados e os Municípios; limitações constitucionais
ao poder de tributar da União e dos Estados;
normas gerais de direito tributário.
Cconflitos de competência, em matéria tributária, só entre
a União e os Estados e o Distrito Federal; limitações
constitucionais ao poder de tributar dos Estados; normas
gerais de direito tributário.
Dconflitos de competência, em matéria tributária, entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
limitações constitucionais ao poder de tributar dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; normas
gerais de legislação tributária.
Econflitos de competência, em matéria tributária, entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
limitações constitucionais ao poder de tributar da União
e dos Estados, desdobrando as exigências do princípio
da legalidade, regulando as imunidades tributárias etc;
normas gerais de direito tributário material e formal.
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