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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2007

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarCESPE / CEBRASPE2007Pref. Vitória-ESMédia
Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações existentes ao poder de tributar. Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível, não sendo o caso de aplicação do princípio da anterioridade, já que o tributo era preexistente.
  1. CCerto
  2. EErrado

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