O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, estabelece, em seu artigo 9º, que os órgãos e as entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. De acordo com o texto legal, no caso de as unidades descentralizadas em que não terem SIC, ocorrerá
Aoferta do serviço no arquivo.
Boferta de serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação.
Ca criação do setor de informação on-line .
Dsomente atendimento de usuários cadastrados no sistema.
Eoferta de serviços somente de recebimento de pedido de acesso pelo arquivo.
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