Questão de Controle de Constitucionalidade — FGV · 2013
Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoFGV2013INEA-RJMédia
O Governador do Estado W apresenta Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, sendo constatado que sua petição inicial possui defeitos. Outorgado prazo para regularização, o mesmo transcorre in albis , gerando decisão indeferitória da exordial.
Nos termos da legislação de regência, tal decisão é
Aimpassível de recurso.
Batacável por apelação.
Cpassível de agravo.
Denfrentável por recurso ordinário.
Ecabível para recurso especial.
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