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Questão de CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE · 2009

Direito Processual CivilCPC 1973CPC-1973: Ações ColetivasCESPE / CEBRASPE2009DPE-ESMédia
Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes. A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório quando repara direito individual lesado por ato ou omissão ilegal que caracterize prática de abuso de poder por autoridade.
  1. CCerto
  2. EErrado

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