Questão de Responsabilidade Civil do Estado — FGV · 2016
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoTeoria do risco administrativoFGV2016MPE-RJMédia
Rodrigo é servidor público estadual ocupante exclusivamente de
cargo em comissão e está lotado em setor da controladoria do
Estado. De forma livre e consciente e no exercício da função
pública, Rodrigo descumpriu normas relativas à celebração,
fiscalização e aprovação de contas de parceria firmada pela
administração pública com determinada entidade privada, que se
beneficiou do ato, bem como negou publicidade a ato oficial, pois
impediu a publicação na imprensa oficial do extrato do termo de
parceria, tudo em conluio com o particular beneficiado. De
acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese:
ARodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de
improbidade administrativa, cuja prescrição é de 5 (cinco)
anos contados da data da conduta ímproba;
BRodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de
improbidade administrativa, para cuja configuração é
prescindível a existência de dano patrimonial ao erário;
CRodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de
improbidade administrativa, e o Ministério Público deverá
decretar, no bojo de inquérito civil público, a
indisponibilidade de seus bens para ressarcimento ao erário;
DRodrigo incorreu na prática de ato de improbidade
administrativa, desde que fique comprovado que houve dano
patrimonial ao erário, mas a entidade privada responderá
apenas com base na responsabilidade civil;
ERodrigo incorreu na prática de ato de improbidade
administrativa, cuja prescrição é de 3 (três) anos contados da
data da conduta ímproba, mas a entidade privada responderá
apenas com base na responsabilidade civil.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.