Questão de Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE · 2013

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesCESPE / CEBRASPE2013SEGER-ESMédia
Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo acerca da administração pública, assinale a opção correta.
  1. AA publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais pode conter símbolos que caracterizem promoção de determinado partido político, mas não de autoridades ou servidores.
  2. BA proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito estadual não se estende às sociedades de economia mista.
  3. CO controle dos atos administrativos é institucional, podendo ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria administração, mas não pela sociedade.
  4. DÉ facultado à administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais.
  5. EA Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a informações privilegiadas.

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