Questão de Organização dos Poderes — FCC · 2013

1. Aobsta que lei ordinária federal estabeleça disciplina destinada aos servidores do Banco Central.
2. Bnão veda que medida provisória disponha sobre a participação de capital estrangeiro em cooperativas de crédito.
3. Cimpede que os Municípios legislem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seus territórios
4. Dobsta que medida provisória atribua ao cargo de Presidente do Banco Central a condição de Ministro de Estado, em virtude de se tratar da chefia da instituição pública competente para a formulação da política monetária do País e que constitui peça angular do Sistema Financeiro Nacional.
5. Eimpede que lei estadual imponha às agências bancárias situadas no território do Estado o uso de equipamento que ateste a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias.

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