Segundo a Constituição Federal de 1988, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta:
AO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes.
BE obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou - não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
CAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou .. títulos públicos.
DA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
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