Questão de Organização dos Poderes — FEPESE · 2021

Está expresso na Constituição Federal do Brasil (Redação dada Pela Emenda Constitucional n° 65, de 2010) que o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: 1. Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil. 2. Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) 3. Criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010). 4. O poder público local avaliará a possibilidade de punir ou não, o abuso, a violência e a exploração sexual praticadas contra a criança e o adolescente. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.