Questão de Organização dos Poderes — IMAIS · 2021

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesIMAIS2021Câm. Santos-SPMédia
Conforme disposto no artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Santos, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I . plano plurianual II . proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. III . regime jurídico das empresas privadas. IV . os orçamentos anuais É correto o que se afirma em
  1. AI e IV , apenas.
  2. BII e III , apenas.
  3. CIII e IV , apenas.
  4. DI, II, III e IV .

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