Questão de Princípios Administrativos — UFPR · 2023

1. AOs preceitos da Lei 9.784/1999 também se aplicam aos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
2. BA Lei 9.784/1999 deverá ser aplicada para regular o trâmite de processos criminais e dos processos cíveis.
3. CDe acordo com a Lei 9.784/1999, uma autarquia federal será compreendida como um órgão administrativo.
4. DConforme a Lei 9.784/1999, terá direito à prioridade na tramitação de processos administrativos a pessoa com mais de 55 anos.
5. EA Lei 9.784/1999 define entidade como sendo a unidade de atuação despersonalizada pertencente à Administração Pública.

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