O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta segue normas básicas, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Mediante o exposto, analise as afirmativas sobre o processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo na Administração Federal).
I. Os atos do processo dependem do formalismo, ou seja, forma determinada para propiciar adequado grau de certeza e segurança, como a exigência do reconhecimento de firma.
II. O processo administrativo será iniciado e movimentado somente a pedido de interessado, razão pela qual a Administração não pode conhecer de ofício, sendo necessária a provocação.
III. É vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em Lei.
IV. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, na qual tramitar o processo.
Está correto o que se afirma em
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