No âmbito de um procedimento de manifestação de interesse social, certa organização da sociedade civil encaminhou determinado Município proposta que contém a indicação subscritor e do interesse público envolvido, assim como s diagnóstico da realidade que se pretende aprimorar, além de indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos pras de execução da ação pretendida.
Pelas devidas vias, a respectiva Administração tomou pública a proposta, a fim de promover a oitiva de sociedade sobre o tema.
A proposta foi extremamente bem recebida e tem concretas aptidões para promover os efeitos almejados. Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto nº 13.019/2014, é correto afirmar que:
Aa organização da sociedade civil que realizou a proposta está impedida de participar do respectivo chamamento público;
Ba boa aceitação da proposta pela sociedade obriga Administração a executar o chamamento público, inexistindo discricionariedade quanto à eventual celebração da parceria;
Co aludido procedimento não tem previsão especifica no âmbito da lei das parcerias, sendo restrito aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14 133/2021;
Da realização do procedimento em questão não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria;
Epor se tratar de matéria submetida à discricionariedade da Administração, não deveria ter sido realizada a oitiva da sociedade.
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