A respeito do Princípio da Legalidade, leia as
afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e
(F) para as FALSAS.
( ) É decorrente do Estado Democrático de Direito, uma vez
que informa as atividades da administração pública.
( ) Torna efetivo o Estado democrático, uma vez que traz
limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita
observância da norma legal.
( ) À Administração Pública é conferida a liberdade de agir,
desde que a Lei não proíba tal ação.
( ) Também se encontra assentado em bases valorativas,
significando que o administrador público além de observar
rigorosamente as leis, deve também sujeitar-se aos fundamentos
e princípios constitucionais regentes da Administração Pública.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
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