Questão de Poderes Administrativos — FADESP · 2023

Direito AdministrativoPoderes AdministrativosPoder de políciaFADESP2023Pref. Parauapebas-PAMédia
O poder de polícia é o poder de que dispõe a administração para limitar e condicionar o exercício de direitos fundamentais, sendo caracterizado pela
  1. Anecessidade de autorização judicial para que seus atos sejam dotados de executoriedade.
  2. Bmanifestação em regra repressiva, em oposição às manifestações preventivas da polícia judiciária e da polícia de segurança pública.
  3. Cvedação constitucional de sua delegação, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
  4. Dcompetência atribuída a diversos órgãos e pessoas jurídicas da administração pública.

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