Questão de Leis Orgânicas — Consulplan · 2019

Direito ConstitucionalLeis OrgânicasConsulplan2019Pref. Formiga-MGMédia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, o vereador poderá licenciar-se:

APara desempenhar o cargo de Secretário Municipal.
BPor motivo de doença, ficando assegurada a remuneração proporcional.
CPara tratar de interesses pessoais, desde que o afastamento não ultrapasse 180 dias por sessão legislativa.
DPara desempenhar missões temporárias de interesse do município, ficando assegurada a remuneração proporcional.

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